Termos de Uso

A plataforma Urus FIDC é disponibilizada por URUS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.028.407/0001-01, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Alphaville Centro Industrial e Empresarial/Alphaville, Barueri/SP, CEP 06454-000, doravante denominada “Urus”.

A empresa utiliza o nome fantasia Urus Capital e, neste serviço, a marca Urus FIDC. Para suporte, assuntos jurídicos ou privacidade, escreva para adm@uruscapital.com.br, aos cuidados do Departamento Jurídico.

Estes Termos regulam o acesso e o uso da plataforma Urus FIDC, doravante “Plataforma”. Ao criar uma conta, a pessoa usuária declara que leu e aceitou estes Termos. O Aviso de Privacidade explica separadamente como os dados pessoais são tratados.

Se você utiliza a Plataforma em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Se não concordar com alguma condição, não crie uma conta nem utilize a área autenticada.

A Plataforma é destinada a pessoas com 18 anos ou mais e a profissionais autorizados a cadastrar e acompanhar operações empresariais de crédito. O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

É responsabilidade do usuário verificar se possui autorização e fundamento jurídico para inserir dados e documentos de empresas, sócios, representantes, garantidores ou terceiros. A Plataforma não deve ser utilizada para dados obtidos de forma ilícita, excessiva ou incompatível com a análise da operação.

A Plataforma oferece, conforme o plano contratado:

• cadastro e organização de operações empresariais;
• comparação da operação com critérios previamente configurados para FIDCs;
• pontuação, critérios de aderência e justificativas do matching;
• gestão de checklists e envio privado de documentos;
• triagem documental assistida por inteligência artificial, seguida de revisão humana;
• relatórios e pacotes temporários;
• distribuição segura a FIDCs autorizados; e
• assinatura, cobrança, suporte, segurança e auditoria.

As funcionalidades e os limites disponíveis podem variar conforme o plano, a etapa da operação, a situação da assinatura e as integrações contratadas.

A Urus disponibiliza tecnologia de organização, matching e apoio operacional. Salvo quando informado em instrumento específico, a Urus:

• não é instituição financeira nem FIDC;
• não concede crédito, capta recursos ou recebe depósitos;
• não presta recomendação individual de investimento, consultoria jurídica, contábil ou tributária;
• não garante elegibilidade, aprovação, contratação, taxa, prazo ou liberação de recursos; e
• não substitui a análise cadastral, documental, de risco, compliance ou crédito de cada FIDC.

Cada FIDC define de forma independente seus critérios, solicitações, decisão de crédito e condições comerciais. O matching é indicativo e depende da qualidade e atualidade das informações cadastradas.

A Plataforma pode utilizar inteligência artificial para identificar documentos, avaliar legibilidade, localizar evidências, apontar campos ausentes ou riscos e gerar recomendação preliminar.

Essa análise não concede nem nega crédito e não produz aprovação documental definitiva. A decisão sobre o documento é submetida a uma pessoa autorizada, e a decisão de crédito compete ao FIDC.

Resultados automatizados podem conter imprecisões. O usuário deve revisar informações relevantes e pode solicitar esclarecimentos ou revisão pelo e-mail adm@uruscapital.com.br.

A conta é individual e não pode ser compartilhada. O usuário deve:

• criar senha forte e exclusiva;
• manter credenciais e códigos em sigilo;
• ativar autenticação multifator quando disponível ou exigida;
• encerrar a sessão em dispositivos compartilhados; e
• comunicar imediatamente suspeita de acesso indevido.

A Urus poderá bloquear temporariamente acessos ou solicitar verificações adicionais diante de risco de fraude, abuso ou comprometimento. A Urus nunca solicitará a senha completa por e-mail, telefone ou mensagem.

Ao cadastrar uma operação ou enviar um arquivo, o usuário declara que:

1. as informações são verdadeiras e pertinentes;
2. possui autorização, atribuição profissional ou base jurídica válida;
3. informou os titulares quando exigido;
4. não enviará conteúdo ilícito ou malicioso; e
5. utilizará apenas os documentos necessários.

Antes da distribuição, a Plataforma deverá informar o FIDC destinatário e os documentos do pacote. O usuário é responsável por confirmar que o compartilhamento é autorizado, sem prejuízo dos controles e da responsabilidade da Urus.

Não devem ser enviados documentos estranhos à operação nem dados pessoais sensíveis, salvo quando estritamente necessários, permitidos pela legislação e solicitados para a finalidade indicada.

Documentos e dados somente serão distribuídos a FIDCs no contexto da jornada e após os controles aplicáveis. O acesso externo pode ser protegido por link temporário, código de uso único e sessão limitada.

Após receber os dados, cada FIDC poderá atuar como controlador independente para sua análise e obrigações legais. As regras do FIDC também poderão se aplicar à relação direta com a empresa analisada e demais titulares.

O usuário não deve encaminhar links ou códigos a pessoas não autorizadas.

Valores, impostos, periodicidade, franquias, recursos e condições são os apresentados na contratação. Informações promocionais ou exemplos não substituem as condições confirmadas no checkout.

A cobrança poderá ser processada por provedor especializado. O usuário autoriza cobranças recorrentes conforme o plano escolhido até o cancelamento.

Na versão atual, um caso é contabilizado na primeira submissão da operação ao matching. Novas consultas sobre a mesma operação não devem consumir outra unidade, salvo informação prévia diferente.

Em caso de inadimplência, cancelamento ou encerramento, novos cadastros, uploads, processamentos ou distribuições poderão ser suspensos. O cancelamento pode ser solicitado na área de assinatura ou pelo e-mail adm@uruscapital.com.br. Permanecem preservados os direitos obrigatórios do consumidor quando aplicáveis.

O usuário concorda em não:

• acessar conta, operação ou documento sem autorização;
• compartilhar conta ou contornar controles e limites do plano;
• explorar vulnerabilidades ou interferir na disponibilidade sem autorização;
• inserir malware, código malicioso ou arquivos deliberadamente enganosos;
• copiar, revender, descompilar ou extrair o código, salvo direito legal;
• usar a Plataforma para fraude, discriminação ilícita ou outra atividade ilegal; ou
• usar resultados como única base para decisão relevante sobre pessoa natural.

Violações poderão resultar em remoção, limitação, suspensão ou encerramento, conforme a gravidade e as obrigações legais.

A Plataforma, marca, interfaces, código, textos, critérios, documentação e demais ativos pertencem à Urus ou a seus licenciadores. A contratação concede licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso profissional durante a vigência da conta.

O usuário preserva os direitos sobre os dados e documentos enviados e concede à Urus autorização limitada para tratá-los apenas na medida necessária à prestação do serviço, segurança, cumprimento da lei e instruções autorizadas.

Sugestões podem ser usadas para melhorar o produto, sem revelar informações confidenciais ou dados pessoais.

A Urus adotará controles razoáveis para limitar o acesso a dados não públicos a pessoas autorizadas, fornecedores necessários e FIDCs destinatários. Pessoas com acesso de suporte, revisão ou administração devem estar sujeitas a confidencialidade e rastreabilidade.

O usuário também deve proteger informações confidenciais acessadas pela Plataforma, inclusive critérios de FIDCs, documentos e dados de terceiros.

A Urus busca manter a Plataforma segura e disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de falhas. Manutenções, fornecedores, força maior e incidentes podem afetar temporariamente o serviço.

Mudanças que reduzam materialmente uma funcionalidade contratada serão comunicadas com antecedência razoável quando possível. Correções de segurança e adequações legais poderão ser imediatas.

Cada parte responde pelos danos diretos que causar por descumprimento da lei ou destes Termos, na medida de sua responsabilidade.

A Urus não responde por informações incorretas ou ilícitas do usuário, decisões e condições de FIDCs, uso de resultados sem revisão profissional adequada ou serviços externos fora de seu controle razoável.

Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser afastada por lei, inclusive por falha de segurança imputável à Urus, violação à proteção de dados, dolo, culpa grave ou direito do consumidor.

O usuário pode solicitar o encerramento pelo e-mail adm@uruscapital.com.br. Isso não implica eliminação imediata de todos os registros: alguns poderão ser mantidos para obrigações legais, exercício de direitos, prevenção a fraudes e auditoria.

A Urus poderá suspender ou encerrar a conta por fraude, risco de segurança, violação grave, ordem de autoridade ou inadimplência, com comunicação quando isso não prejudicar investigação, segurança ou cumprimento da lei.

Antes do encerramento, o usuário deverá ter oportunidade razoável de exportar dados disponíveis, salvo impedimento legal ou risco de segurança.

O tratamento de dados pessoais é explicado no Aviso de Privacidade, que integra a transparência da relação, mas não transforma todos os tratamentos em consentimento. Bases legais adequadas serão aplicadas conforme cada finalidade.

Quando a Urus tratar dados exclusivamente em nome e segundo instruções documentadas de cliente controlador, as partes deverão observar as regras aplicáveis à relação controlador-operador.

A Urus poderá enviar comunicações operacionais, de segurança, cobrança, suporte e atualizações contratuais ao e-mail cadastrado ou pela Plataforma. Marketing, se houver, deverá permitir oposição ou descadastramento quando aplicável.

Registros eletrônicos de aceite, autenticação, ações relevantes, distribuição e auditoria poderão ser utilizados como prova, respeitada a legislação.

A Urus poderá atualizar estes Termos por mudanças legais, de segurança, comerciais ou do produto. Alterações materiais serão destacadas e, quando necessário, será solicitado novo aceite. Versões anteriores e datas de vigência serão preservadas para auditoria.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. As partes buscarão resolver divergências pelo e-mail adm@uruscapital.com.br, aos cuidados do Departamento Jurídico.

Fica eleito o foro da comarca de Barueri/SP, sem prejuízo do foro do domicílio do consumidor quando aplicável nem de outro foro obrigatório previsto em lei.